QUEM PODE SOLICITAR?
Segundo a Instrução Normativa SMF N° 01 de 10 de Maio de 2019, define que poderá solicitar
os serviços:
I – Os sócios, acionistas e/ou titular devidamente identificados portando o comprovante do ato
constitutivo ou equivalente;
II – Profissional autônomo, quando for inscrição municipal e alvará de localização e
funcionamento destinado a pessoa física;
III – As pessoas legitimadas para solicitar a baixa de cadastro econômico e inscrição municipal
podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por
procuração com firma reconhecida.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
a) Cópia do distrato de baixa ou certificado de MEI baixado, requerimento de empresário
baixado ou equivalente;
b) Certidão de baixa da Receita Federal;
c) Comprovante de inscrição e situação cadastral da receita federal (Cartão CNPJ) baixado.
Obs.: A apresentação dos documentos não isenta o requerente de apresentar novos
documentos a pedido dos fiscais de acordo com a particularidade de cada caso.
ONDE SOLICITAR?
A baixa da inscrição municipal e cadastro econômico deverão ser solicitados somente
presencialmente no setor de Cadastros Imobiliários e Econômicos, Tributos e Arrecadação.
PRAZO:
Caso não ocorra divergências nas informações prestadas o prazo regular é de até 15 dias uteis.
.png)