O QUE É CERTIDÃO DE NÚMERO?
É uma certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Prudente de Morais que certifica ou informa a numeração correta de um imóvel.
QUEM PODE SOLICITAR?
Segundo a Instrução Normativa SMF N° 01 de 10 de Maio de 2019 Art. 2° em seu paragrafo primeiro define que a certidão de número deve ser solicitada por:
a) Proprietário do Imóvel constante na Certidão de Registro ou no Cadastro Imobiliário;
b) Comprador do Imóvel mediante apresentação do contrato de compra e venda ou escritura pública ou prenotação de promessa de compra e venda que conste na certidão de Registro;
c) Procurador do proprietário ou do comprador do imóvel;
d) Inventariante mediante comprovação de sua nomeação;
e) Herdeiro do Imóvel mediante comprovação.
I - O contrato de compra e venda deverá ter validade legal (devidamente assinado com reconhecimento de firma, com identificação legível de duas testemunhas) ou ser registrado em Cartório de Registro Civil.
II - Quando o imóvel possuir mais de um proprietário, comprador ou herdeiro, o requerente poderá ser apenas um deles, dispensando a assinatura dos demais.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
a) Formulário F-1: destinados a cadastros, baixas e alterações de dados imobiliários (disponibilizado no site e/ou na Coordenadoria de Tributos);
b) Registro do Imóvel original e cópia, datado de 120 dias da data solicitada do serviço ou contrato de compra e venda ou escritura publica (acompanhado do registro do imóvel em nome do proprietário anterior);
c) Documento de identidade ou equivalente e CPF do proprietário, original e cópia;
d) Contrato social e documento de identidade ou equivalente do representante legal da empresa acompanhada do documento de identidade (original e cópia);
e) Guia do IPTU ou Espelho Cadastral;
ONDE SOLICITAR?
A Certidão de Número deverá ser solicitada via e-mail através do endereço eletrônico tributacao@prudentedemorais.mg.gov.br ou presencialmente no setor de Tributos, Arrecadação e Fiscalização.
PRAZO:
Caso não ocorra divergências nas informações prestadas o prazo regular é de até 15 dias uteis.
LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Rua Prefeito João Dias Jeunnon, 56, Centro. Estamos abertos para atendimento ao público de
Segunda feira à Sexta feira de 07:30h às 11:00h e das 12:30h às 17:00h.
CONTATO:
tributacao@prudentedemorais.mg.gov.br
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