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Legislação
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Legislação
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Status:
Revogado
Categoria:
Lei Ordinária
Ano:
1993
Categoria Legislação
Qualquer
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Lei Orgânica Municipal
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Status Legislação
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1998
1993
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Lei Orgânica Municipal
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Revogado
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Vigente
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Ano
2021
72
2017
1
2008
1
1998
1
1993
3
1969
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