Legislação

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Categoria

Status

Ano

Códigos 504/1993

Vigente
29/12/1993
Institui o Código Sanitário no munícipio e da outras providencias
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Códigos 503/1993

Vigente
29/12/1993
Institui o código de posturas no munícipio e da outras providencias
Detalhes

Códigos 502/1993

Vigente
29/12/1993
Institui o Código Tributário em Prudente de Morais
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