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Legislação
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Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Lei Orgânica Municipal
Ano:
1993
Categoria Legislação
Qualquer
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Decreto
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
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Status Legislação
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Vigente
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1998
1993
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Lei Ordinária
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Lei Orgânica Municipal
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Revogado
1
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78
Ano
2021
72
2017
1
2008
1
1998
1
1993
3
1969
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