QUEM PODE SOLICITAR?
Segundo a Instrução Normativa SMF N° 01 de 10 de Maio de 2019, define que poderá solicitar os serviços:
I - Os sócios, acionistas e/ou titular devidamente identificados portando o comprovante do ato constitutivo ou equivalente;
II - Profissional autônomo, quando for inscrição municipal e alvará de localização e funcionamento destinado a pessoa física;
III - As pessoas legitimadas para solicitar a baixa de cadastro econômico e inscrição municipal podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
a) Cópia do distrato de baixa ou certificado de MEI baixado, requerimento de empresário baixado ou equivalente;
b) Certidão de baixa da Receita Federal;
c) Comprovante de inscrição e situação cadastral da receita federal (Cartão CNPJ) baixado.
d) Formulário F-2 devidamente preenchido, destinados a cadastros, baixas e alterações de dados econômicos (disponível no site e/ou setor de Cadastros Imobiliários e Econômicos, Tributos e Arrecadação;
Obs.: A apresentação dos documentos não isenta o requerente de apresentar novos documentos a pedido dos fiscais de acordo com a particularidade de cada caso.
ONDE SOLICITAR? A baixa da inscrição municipal e cadastro econômico deverão ser solicitados via e-mail através do endereço eletrônico tributacao@prudentedemorais.mg.gov.br ou presencialmente no setor de Tributos, Arrecadação e Fiscalização.
PRAZO: Caso não ocorra divergências nas informações prestadas o prazo regular é de até 15 dias uteis.
CONTATO: tributacao@prudentedemorais.mg.gov.br
LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Rua Prefeito João Dias Jeunnon, 56, Centro. Estamos abertos para atendimento ao público de Segunda feira à Sexta feira de 07:30h às 11:00h e das 12:30h às 17:00h.
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